AREsp 2964702 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as alegações do agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não tendo o agravante impugnado especificamente os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem nem demonstrado que a alteração da conclusão independeria da reanálise das provas; ademais, a busca pessoal foi considerada válida em razão de fundada suspeita derivada do comportamento do réu e os elementos apreendidos indicaram comercialização, afastando a desclassificação para uso pessoal.

Parties
Agravante: Jackson Barbosa de Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Revisão De Provas, Desclassificação, Nulidade Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Revisão De Provas Desclassificação Nulidade Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Jackson Barbosa de Matos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da alegação de matéria estritamente jurídica que dispensaria reexame de provas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as alegações do agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não tendo o agravante impugnado especificamente os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem nem demonstrado que a alteração da conclusão independeria da reanálise das provas; ademais, a busca pessoal foi considerada válida em razão de fundada suspeita derivada do comportamento do réu e os elementos apreendidos indicaram comercialização, afastando a desclassificação para uso pessoal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e a condenação proferida pelo Tribunal de origem