AREsp 3071962 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando superação do óbice da Súmula n. 7/STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: OSMAR LIMA CRUVINEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

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Parties

OSMAR LIMA CRUVINEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando superação do óbice da Súmula n. 7/STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental