REsp 2061967 - ACORDAO

REsp 2061967 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no conjunto fático-probatório, a apreensão de 20 kg de maconha e 64,30 g de cocaína, o valor econômico de R$ 36.000,00 e a denúncia anônima não constituem, isoladamente, prova de dedicação dos agravados a atividades criminosas; modificar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, são suficientes para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no conjunto fático-probatório, a apreensão de 20 kg de maconha e 64,30 g de cocaína, o valor econômico de R$ 36.000,00 e a denúncia anônima não constituem, isoladamente, prova de dedicação dos agravados a atividades criminosas; modificar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial