AREsp 3083875 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos da legislação federal supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 284/stf Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal supostamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Impedimento do conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos da legislação federal supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada