HC 909916 - ACORDAO

HC 909916 - ACORDAO

Em juízo de retratação aplicou-se a tese do STF (Tema 656) sobre a legitimidade do policiamento ostensivo das Guardas Municipais, e entendeu-se que, no caso concreto, havia fundada suspeita objetiva (visualização de entrega em local conhecido por ponto de tráfico) que justificou a busca pessoal realizada por guardas municipais, tornando lícitas as provas. Quanto à dosimetria, verificou-se que o recorrido era primário e de bons antecedentes e que a única indicação de dedicação à atividade criminosa foi a quantidade de droga apreendida (55 eppendorfs), valor que isoladamente não foi suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, sendo aplicável a redução de pena em 2/3, com...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: ROGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo regimental provido em juízo de retratação; acórdão recorrido reformado; ordem concedida de ofício para aplicação da minorante e modulação da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Princípio Da Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guarda Municipal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ROGER

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Competência/atos das Guardas Municipais para policiamento ostensivo e validade de busca pessoal realizada por GCM
  2. 2 Requisitos do art. 244 do CPP para busca pessoal (fundada suspeita e referibilidade ao corpo de delito)
  3. 3 Uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria e na aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação aplicou-se a tese do STF (Tema 656) sobre a legitimidade do policiamento ostensivo das Guardas Municipais, e entendeu-se que, no caso concreto, havia fundada suspeita objetiva (visualização de entrega em local conhecido por ponto de tráfico) que justificou a busca pessoal realizada por guardas municipais, tornando lícitas as provas. Quanto à dosimetria, verificou-se que o recorrido era primário e de bons antecedentes e que a única indicação de dedicação à atividade criminosa foi a quantidade de droga apreendida (55 eppendorfs), valor que isoladamente não foi suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, sendo aplicável a redução de pena em 2/3, com...

Court Disposition

Agravo regimental provido em juízo de retratação; acórdão recorrido reformado; ordem concedida de ofício para aplicação da minorante e modulação da pena.

Orders

  • Declarar lícitas as provas decorrentes da busca pessoal realizada pela Guarda Municipal e restabelecer a sentença condenatória
  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3