HC 1061421 - DECISAO

HC 1061421 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pretensões já decididas nesta Corte e por ausente ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem fundou-se na existência de flagrante (descartes de saco com haxixe durante abordagem, apreensão de balança, drogas e dinheiro, e consentimento do genitor para ingresso), e entendeu que a falta do aviso de silêncio na abordagem policial não torna as provas nulas, razão pela qual não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: OSWALDO ROQUE DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Direito Ao Silêncio (aviso Miranda), Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Flagrante, Preclusão, Unirrecorribilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Nulidade De Prova Direito Ao Silêncio (aviso Miranda) Busca Domiciliar E Busca Pessoal +3 more

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Parties

OSWALDO ROQUE DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do direito constitucional ao silêncio durante abordagem policial
  2. 2 Ilicitude da entrevista informal e das provas dela derivadas
  3. 3 Ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado e ausência de consentimento documentado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pretensões já decididas nesta Corte e por ausente ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem fundou-se na existência de flagrante (descartes de saco com haxixe durante abordagem, apreensão de balança, drogas e dinheiro, e consentimento do genitor para ingresso), e entendeu que a falta do aviso de silêncio na abordagem policial não torna as provas nulas, razão pela qual não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se