HC 1045873 - DECISAO

HC 1045873 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, em essência, a revisão do conjunto fático-probatório (pretensão absolutória ou desclassificatória), procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; não se constatou ilegalidade manifesta justificadora de habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou a condenação em elementos probatórios robustos (depoimentos policiais, flagrante, admissão do réu, material apreendido, local conhecido por tráfico e reincidência), não havendo nulidade por ausência de defensor e tendo a dosimetria sido fixada no mínimo legal.

Parties
Paciente: YGOR DA COSTA DE ROSSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 1501883-35.2021.8.26.0530); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Ausência De Defensor, Prova, Reexame De Prova / Súmula 7/stj, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ou Revisão Criminal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Nulidade Por Ausência De Defensor Prova Reexame De Prova / Súmula 7/stj Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ou Revisão Criminal

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Parties

YGOR DA COSTA DE ROSSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 1501883-35.2021.8.26.0530)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Sufficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Distinção entre usuário e traficante (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, em essência, a revisão do conjunto fático-probatório (pretensão absolutória ou desclassificatória), procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; não se constatou ilegalidade manifesta justificadora de habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou a condenação em elementos probatórios robustos (depoimentos policiais, flagrante, admissão do réu, material apreendido, local conhecido por tráfico e reincidência), não havendo nulidade por ausência de defensor e tendo a dosimetria sido fixada no mínimo legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.