HC 1045162 - DECISAO

HC 1045162 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e haver interposição concomitante de recurso (recurso especial/recurso próprio) contra o mesmo acórdão, o que configuraria subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, a via recursal adequada deve ser utilizada, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Paciente: IGOR RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Mandado De Busca E Apreensão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Unirrecorribilidade, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Mandado De Busca E Apreensão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Princípio Da Unirrecorribilidade Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

IGOR RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca domiciliária sem mandado e sem consentimento válido
  2. 2 Suficiência das provas para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de concessão da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e haver interposição concomitante de recurso (recurso especial/recurso próprio) contra o mesmo acórdão, o que configuraria subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, a via recursal adequada deve ser utilizada, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.