AREsp 3093634 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, não restou demonstrado que o exame pretendido prescindiria do reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ) e alegações constitucionais competem ao STF (art. 102, III).

Parties
Agravante: GABRIEL HENRIQUE DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ em razão da necessidade de evitar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, não restou demonstrado que o exame pretendido prescindiria do reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ) e alegações constitucionais competem ao STF (art. 102, III).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.