HC 1030175 - ACORDAO

HC 1030175 - ACORDAO

A decisão manteve que a expressiva quantidade de droga apreendida, conjugada com elementos concretos de fracionamento e acondicionamento e com a apreensão de arma de fogo municiada, demonstrou a dedicação do agravante à atividade criminosa, legitimando o afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; por fim, a alegação de bis in idem não foi conhecida por constituir inovação recursal não suscitada na exordial e não debatida na instância ordinária.

Parties
Agravante: BRUNO ALEXANDRE DA SILVA FAUSTINO; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Bis in Idem, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Bis in Idem Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

BRUNO ALEXANDRE DA SILVA FAUSTINO

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de entorpecentes apreendidos, associada a outros elementos concretos, é suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se houve bis in idem ao utilizar a quantidade de droga tanto para elevar a pena-base quanto para afastar o redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A decisão manteve que a expressiva quantidade de droga apreendida, conjugada com elementos concretos de fracionamento e acondicionamento e com a apreensão de arma de fogo municiada, demonstrou a dedicação do agravante à atividade criminosa, legitimando o afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; por fim, a alegação de bis in idem não foi conhecida por constituir inovação recursal não suscitada na exordial e não debatida na instância ordinária.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.