HC 1027810 - ACORDAO

HC 1027810 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e negar provimento ao agravo regimental porque as matérias de fundo não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; sua análise nesta via implicaria supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Agravante: MARCOS CESAR MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo, Bis in Idem
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARCOS CESAR MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo quando o Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões de fundo
  2. 2 Alegação de bis in idem pela aplicação da agravante do art. 62, IV, do Código Penal
  3. 3 Fundamentação e escolha da fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e negar provimento ao agravo regimental porque as matérias de fundo não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; sua análise nesta via implicaria supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental