AREsp 3021290 - DECISAO

AREsp 3021290 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os óbices indicados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 182/STJ), além de suas alegações demandarem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se afastou a vedação ao uso de acórdãos em habeas corpus como paradigmas.

Parties
Agravante: RODOLFO LUIZ GOMES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Exame Toxicológico, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Majorante Do Art. 40, III, Da Lei De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Exame Toxicológico +2 more

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Parties

RODOLFO LUIZ GOMES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ (necessidade de impugnação específica dos fundamentos)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os óbices indicados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 182/STJ), além de suas alegações demandarem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se afastou a vedação ao uso de acórdãos em habeas corpus como paradigmas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.