AREsp 2970600 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP; Súmula 182/STJ). Contudo, reconheceu-se ilegalidade flagrante quanto à dosimetria relativa à atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas, aplicando-se a atenuante na segunda fase em patamar de 1/12, o que ensejou a readequação da pena para 5 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão e 534 dias-multa, mediante concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: JEFFERSON DO CARMO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; concedida ordem de habeas corpus de ofício para readequar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Súmula 630/stj, Tema Repetitivo 1.194/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj Súmula 630/stj +1 more

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Parties

JEFFERSON DO CARMO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de não conhecimento
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP; Súmula 182/STJ). Contudo, reconheceu-se ilegalidade flagrante quanto à dosimetria relativa à atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas, aplicando-se a atenuante na segunda fase em patamar de 1/12, o que ensejou a readequação da pena para 5 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão e 534 dias-multa, mediante concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; concedida ordem de habeas corpus de ofício para readequar a pena.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Concedida a ordem de habeas corpus de ofício, para readequar a pena para 5 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão e 534 dias-multa.