AREsp 3060216 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado; incidência das Súmulas n. 83 e n. 7), violando o princípio da dialeticidade recursal e sujeitando o recurso ao óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ERINELSON DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ERINELSON DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado; incidência das Súmulas n. 83 e n. 7), violando o princípio da dialeticidade recursal e sujeitando o recurso ao óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.