AREsp 3049756 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n.7/STJ), faltando impugnação efetiva e pormenorizada em violação ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno, o que autoriza a aplicação do óbice da Súmula n.182/STJ.

Parties
Agravante: ATALIBA ARRUDA FILHO; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Proferida Pela Presidência Do Stj; Agravo Regimental Em Grau De Recurso
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Esse Fim, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Dialeticidade Recursal, Decisão De Inadmissibilidade
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para Esse Fim Comércio Ilegal De Arma De Fogo Prequestionamento Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ATALIBA ARRUDA FILHO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Proferida Pela Presidência Do Stj; Agravo Regimental Em Grau De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n.7/STJ), faltando impugnação efetiva e pormenorizada em violação ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno, o que autoriza a aplicação do óbice da Súmula n.182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental