AREsp 3029044 - DECISAO

AREsp 3029044 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação/dialeticidade) e porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se assim a negativa de seguimento.

Parties
Agravante: PEDRO LIBANEO DOS SANTOS NETO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Obstáculos Sumulares, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas E Obstáculos Sumulares Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

PEDRO LIBANEO DOS SANTOS NETO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Deficiência de fundamentação/dialeticidade recursal (art. 1.029 CPC, Súmula 284/STF por analogia)
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação/dialeticidade) e porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se assim a negativa de seguimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.