HC 1020913 - ACORDAO

HC 1020913 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a redução da pena no patamar de 1/2 foi adequadamente fundamentada à luz das circunstâncias judiciais e da gravidade da conduta; 490 g de maconha não justificam a supressão da minorante máxima, e a circunstância de tráfico interestadual já havia sido valorada como majorante, não podendo ser novamente utilizada para reduzir a fração aplicável.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Órgão Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Órgão Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração de redução da pena
  3. 3 Caracterização do agente como integrante de organização criminosa (mula)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a redução da pena no patamar de 1/2 foi adequadamente fundamentada à luz das circunstâncias judiciais e da gravidade da conduta; 490 g de maconha não justificam a supressão da minorante máxima, e a circunstância de tráfico interestadual já havia sido valorada como majorante, não podendo ser novamente utilizada para reduzir a fração aplicável.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2