AREsp 3026717 - ACORDAO

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Mantida a exasperação da pena-base em 3/5 com fundamento na apreensão de aproximadamente 300 kg de maconha nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; reconhecido o tráfico privilegiado, porém reduzido em 1/6 em razão da condição de "mula"; e mantido o regime inicial fechado por valoração negativa da grande quantidade de drogas.

Parties
Agravante: SAULO XAVIER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial Fechado

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Parties

SAULO XAVIER DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade de droga apreendida pode justificar o aumento da pena-base na dosimetria
  2. 2 se foi suficientemente modulado o quantum de diminuição de pena diante da condição de "mula"
  3. 3 se o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado com base na gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Mantida a exasperação da pena-base em 3/5 com fundamento na apreensão de aproximadamente 300 kg de maconha nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; reconhecido o tráfico privilegiado, porém reduzido em 1/6 em razão da condição de "mula"; e mantido o regime inicial fechado por valoração negativa da grande quantidade de drogas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que redimensionou as sanções para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 555 dias-multa.