AREsp 3031152 - ACORDAO

AREsp 3031152 - ACORDAO

A instância ordinária analisou elementos concretos (quantidade de droga transportada, contraprestação pecuniária, trajeto interestadual e variedade de substâncias) e concluiu pela dedicação habitual da recorrente às atividades criminosas, afastando a minorante do art. 33, § 4º; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e o agravo regimental não trouxe fundamentos novos capazes de alterar o entendimento, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Parties
Agravante: SANDRA FARIAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada Da Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Causa Especial De Diminuição De Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Do Stj), Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83 Do Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Causa Especial De Diminuição De Pena Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Do Stj) Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

SANDRA FARIAS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada Da Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante preenche os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para aplicação da causa especial de diminuição de pena
  2. 2 Se a desconstituição da conclusão da jurisdição ordinária demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Se a pretensão recursal esbarra na Súmula 83 do STJ por conformidade com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

A instância ordinária analisou elementos concretos (quantidade de droga transportada, contraprestação pecuniária, trajeto interestadual e variedade de substâncias) e concluiu pela dedicação habitual da recorrente às atividades criminosas, afastando a minorante do art. 33, § 4º; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e o agravo regimental não trouxe fundamentos novos capazes de alterar o entendimento, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Conhecer do agravo regimental para conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental