RHC 229553 - DECISAO

RHC 229553 - DECISAO

A necessidade da prisão preventiva foi concretamente demonstrada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP em razão do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pela quantidade e acondicionamento das drogas apreendidas e pela existência de processo anterior por extorsão, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares alternativas, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente: MATHEUS GOMES CAVALCANTI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Presunção De Inocência

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Parties

MATHEUS GOMES CAVALCANTI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e individualizada além da gravidade abstrata do delito
  3. 3 Possibilidade de considerar processos em curso como indicativo de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A necessidade da prisão preventiva foi concretamente demonstrada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP em razão do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pela quantidade e acondicionamento das drogas apreendidas e pela existência de processo anterior por extorsão, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares alternativas, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.