HC 1041375 - DECISAO

HC 1041375 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante à autorizar a concessão de ofício; a busca pessoal foi considerada legítima diante de fundada suspeita formada pela tentativa de fuga do paciente ao avistar a viatura em local conhecido como ponto de tráfico, elemento objetivo que autorizou a abordagem e a busca; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio nem para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: BRUNO MICHAEL OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador (ato Coator): Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Dosimetria, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado E Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Dosimetria Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Trânsito Em Julgado E Preclusão

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Parties

BRUNO MICHAEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador (ato Coator)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Insuficiência probatória quanto à autoria do crime de tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para porte para uso pessoal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante à autorizar a concessão de ofício; a busca pessoal foi considerada legítima diante de fundada suspeita formada pela tentativa de fuga do paciente ao avistar a viatura em local conhecido como ponto de tráfico, elemento objetivo que autorizou a abordagem e a busca; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio nem para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.