AREsp 3016877 - ACORDAO

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O agravo regimental é improvido porque o Tribunal de origem apresentou elementos concretos e idôneos que demonstram a dedicação do agravante à atividade criminosa (atuação em ponto de venda dominado pela facção Comando Vermelho; apreensão de 120 embalagens de cocaína com inscrições alusivas à facção; informação oficial de envolvimento com o tráfico), afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a pretensão de aplicar a redutora demandaria revolvimento da prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravo não trouxe fatos novos aptos a modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOAO GABRIEL CIRIACO AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada, Agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dedicação a Atividades Criminosas, Dosimetria, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dedicação a Atividades Criminosas Dosimetria Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JOAO GABRIEL CIRIACO AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada, Agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Presença de elementos que demonstrem dedicação do réu a atividades criminosas ou integração a organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental é improvido porque o Tribunal de origem apresentou elementos concretos e idôneos que demonstram a dedicação do agravante à atividade criminosa (atuação em ponto de venda dominado pela facção Comando Vermelho; apreensão de 120 embalagens de cocaína com inscrições alusivas à facção; informação oficial de envolvimento com o tráfico), afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a pretensão de aplicar a redutora demandaria revolvimento da prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravo não trouxe fatos novos aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Negar provimento ao agravo regimental.