HC 1042317 - ACORDAO

HC 1042317 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado por ser hipótese de incompetência do STJ, sendo vedada a supressão de instância quanto a matérias não examinadas pelo Tribunal de origem; ademais, não há flagrante ilegalidade na decisão que afastou a minorante do tráfico privilegiado, pois a jurisdição ordinária concluiu pela dedicação do acusado a atividades criminosas com base em confissão, laudo pericial e mensagens do celular, o que impede a concessão da ordem na via eleita.

Parties
Agravante: THALES HENRIQUE GUIMARAES ARANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Busca E Apreensão, Supressão De Instância, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Nulidade De Busca E Apreensão Supressão De Instância Princípio Da Insignificância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

THALES HENRIQUE GUIMARAES ARANHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal em hipóteses de flagrante ilegalidade
  2. 2 Competência do STJ para exame de matéria já transitada em julgado
  3. 3 Nulidade de buscas pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado por ser hipótese de incompetência do STJ, sendo vedada a supressão de instância quanto a matérias não examinadas pelo Tribunal de origem; ademais, não há flagrante ilegalidade na decisão que afastou a minorante do tráfico privilegiado, pois a jurisdição ordinária concluiu pela dedicação do acusado a atividades criminosas com base em confissão, laudo pericial e mensagens do celular, o que impede a concessão da ordem na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.