AREsp 3106974 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado; deficiência de fundamentação; incidência das Súmulas n. 83 e n. 7), razão pela qual incide o óbice da Súmula n. 182/STJ e mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIANA CAVALHEIRO; Agravante: LETICIA CAVALHEIRO VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Esse Fim, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para Esse Fim Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj

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Parties

ADRIANA CAVALHEIRO

Agravante

LETICIA CAVALHEIRO VICENTE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado; deficiência de fundamentação; incidência das Súmulas n. 83 e n. 7), razão pela qual incide o óbice da Súmula n. 182/STJ e mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.