AREsp 2942032 - DECISAO

AREsp 2942032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações defensivas demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada ao recurso especial pelos limites cognitivos fixados na Súmula nº 7/STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do RISTJ).

Parties
Agravante: GLEICIANE DOS REIS FERNANDES MARCIEL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Limites Cognitivos Do Recurso Especial (súmula 7/stj), Valoração Da Prova, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Limites Cognitivos Do Recurso Especial (súmula 7/stj) Valoração Da Prova Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

GLEICIANE DOS REIS FERNANDES MARCIEL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria exigiria reexame de provas vedado ao recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 Suficiência das provas para a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações defensivas demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada ao recurso especial pelos limites cognitivos fixados na Súmula nº 7/STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do RISTJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ)