AREsp 3058441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDINEI BALDUINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Dosimetria, Nulidades Processuais
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Dosimetria +1 more

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI BALDUINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se as alegações demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.