AREsp 2982553 - ACORDAO

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Aplicando-se a tese firmada pelo Plenário do STF de que a fuga para o interior do imóvel ao perceber a aproximação de policiais constitui fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, reputaram-se presentes os requisitos autorizadores da busca, tornando lícitas as provas apreendidas; por isso negou-se provimento ao agravo regimental que pretendia a nulidade da prova e da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRÉ LUIZ FÉRTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Fundadas Razões, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Fundadas Razões Flagrante

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ FÉRTIL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Aplicação da tese do STF sobre fuga para o interior do imóvel como fundada razão
  3. 3 Admissibilidade das provas apreendidas

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada pelo Plenário do STF de que a fuga para o interior do imóvel ao perceber a aproximação de policiais constitui fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, reputaram-se presentes os requisitos autorizadores da busca, tornando lícitas as provas apreendidas; por isso negou-se provimento ao agravo regimental que pretendia a nulidade da prova e da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental