RHC 226685 - ACORDAO

RHC 226685 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi decretada porque a decisão de primeiro grau demonstrou, de forma individualizada e com base em elementos concretos, a gravidade real do fato (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, fuga e dispensação de objeto), a existência de registro criminal e condenação anterior, assim como a inadequação das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; tais circunstâncias configuram risco de reiteração delitiva e justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: RYAN LUCAS DIAS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RYAN LUCAS DIAS SANTOS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da garantia da ordem pública como motivo de segregação cautelar
  3. 3 Risco de reiteração delitiva em razão de condenação anterior e fatos supervenientes

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi decretada porque a decisão de primeiro grau demonstrou, de forma individualizada e com base em elementos concretos, a gravidade real do fato (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, fuga e dispensação de objeto), a existência de registro criminal e condenação anterior, assim como a inadequação das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; tais circunstâncias configuram risco de reiteração delitiva e justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva