AREsp 3020394 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque a materialidade e autoria do delito de tráfico restaram comprovadas por documentos, laudos, mídias e depoimentos policiais firmes que evidenciam a destinação comercial da droga, e porque a desclassificação ou absolvição demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: BRYAN D ANDERSON SOARES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BRYAN D ANDERSON SOARES MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal mediante revaloração jurídica de fatos incontroversos
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório na instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque a materialidade e autoria do delito de tráfico restaram comprovadas por documentos, laudos, mídias e depoimentos policiais firmes que evidenciam a destinação comercial da droga, e porque a desclassificação ou absolvição demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.