HC 1046345 - ACORDAO

HC 1046345 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava acórdão de apelação já transitado em julgado e não há, nos autos, ajuizamento de revisão criminal ou inauguração da competência do STJ, tornando incognoscível a impetração; por isso a Corte não conheceu do pedido.

Parties
Impetrante: CLAUDIOMIRO KUREK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Recurso Especial, Transito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Recurso Especial Transito Em Julgado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

CLAUDIOMIRO KUREK

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de recurso especial ou revisão criminal antes do STJ conhecer habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade de exame de dosimetria de pena em habeas corpus quando não houver recurso especial ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava acórdão de apelação já transitado em julgado e não há, nos autos, ajuizamento de revisão criminal ou inauguração da competência do STJ, tornando incognoscível a impetração; por isso a Corte não conheceu do pedido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.