HC 1048121 - ACORDAO

HC 1048121 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta — modus operandi, aluguel de veículo para transporte da droga, prisão e condenação de comparsas e informação de inteligência — que evidenciam dedicação do acusado a atividades criminosas e integração em organização, ôbices à aplicação da minorante do art. 33, § 4º; não houve confissão passível de atenuante; e o regime fechado foi justificado pela existência de circunstância judicial desfavorável e pena-base acima do mínimo, devendo-se negar provimento ao agravo regimental, sem revolver provas em habeas corpus.

Parties
Agravante: RAFAEL HENRIQUE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta — modus operandi, aluguel de veículo para transporte da droga, prisão e condenação de comparsas e informação de inteligência — que evidenciam dedicação do acusado a atividades criminosas e integração em organização, ôbices à aplicação da minorante do art. 33, § 4º; não houve confissão passível de atenuante; e o regime fechado foi justificado pela existência de circunstância judicial desfavorável e pena-base acima do mínimo, devendo-se negar provimento ao agravo regimental, sem revolver provas em habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Manter condenação de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado.
  • Manter a imposição do regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável e pena-base fixada acima do mínimo legal.