AREsp 3071840 - DECISAO

AREsp 3071840 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou que não se pode afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em ação penal em curso sem trânsito em julgado, e porque as quantidades apreendidas no caso (31,3 g de cocaína e 95,8 g de maconha) não justificam modulação da fração; assim, aplicou-se a redução máxima de 2/3, resultando na fixação da pena reduzida e no regime e substituição previstos.

Parties
Agravante: GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA ALMEIDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Redução De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Tema 1.139/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Redução De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Tema 1.139/stj

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Parties

GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode-se utilizar a existência de ação penal em curso, sem trânsito em julgado, para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006?
  2. 2 A quantidade e a variedade de drogas apreendidas, por si só, justificam o indeferimento da causa de diminuição ou apenas a modulação da fração de redução?
  3. 3 Qual o quantum da redução aplicável e o regime inicial adequado diante das circunstâncias do caso?

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou que não se pode afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em ação penal em curso sem trânsito em julgado, e porque as quantidades apreendidas no caso (31,3 g de cocaína e 95,8 g de maconha) não justificam modulação da fração; assim, aplicou-se a redução máxima de 2/3, resultando na fixação da pena reduzida e no regime e substituição previstos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006