HC 1057678 - DECISAO

HC 1057678 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante a ser sanada: a fuga do paciente ao avistar policiais, o contexto fático (bairro conhecido por tráfico) e a atribuição de falsa identidade configuraram fundada suspeita para busca e ingresso no domicílio; o conjunto probatório (apreensões, depoimentos e laudo pericial) sustenta a condenação por tráfico e a tipicidade da falsa identidade; a prisão preventiva e o regime inicial fechado restaram fundamentados na reincidência e no risco de reiteração, de modo que não se identificou abuso de poder ou teratologia que autorizasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JANSER OLIVEIRA VILASBOAS DA HORA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Busca E Ingresso Domiciliar, Prisão Preventiva, Dosimetria, Habeas Corpus (via Inadequada)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Falsa Identidade Busca E Ingresso Domiciliar Prisão Preventiva Dosimetria Habeas Corpus (via Inadequada)

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Parties

JANSER OLIVEIRA VILASBOAS DA HORA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca pessoal e domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para caracterizar tráfico de drogas vs. porte para consumo (art. 28)
  3. 3 atipicidade do crime de falsa identidade / princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante a ser sanada: a fuga do paciente ao avistar policiais, o contexto fático (bairro conhecido por tráfico) e a atribuição de falsa identidade configuraram fundada suspeita para busca e ingresso no domicílio; o conjunto probatório (apreensões, depoimentos e laudo pericial) sustenta a condenação por tráfico e a tipicidade da falsa identidade; a prisão preventiva e o regime inicial fechado restaram fundamentados na reincidência e no risco de reiteração, de modo que não se identificou abuso de poder ou teratologia que autorizasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se