HC 975982 - ACORDAO

HC 975982 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava contradição interna; o Tribunal verificou que a matéria relativa à minorante do art. 33, § 4º, não foi examinada no ato impugnado pelo tribunal de origem, de modo que o exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: JOÃO VITOR CASTILLO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Embargos De Declaração Tráfico Privilegiado Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR CASTILLO CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Supressão de instância quanto ao exame da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava contradição interna; o Tribunal verificou que a matéria relativa à minorante do art. 33, § 4º, não foi examinada no ato impugnado pelo tribunal de origem, de modo que o exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração