AREsp 3048165 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado e Súmula n. 7/STJ), incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que não foram apresentados argumentos capazes de afastar as premissas da decisão agravada.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA TELES MENDONCA; Agravante: JOSE ROBERTO SOLEDADE DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Esse Fim, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para Esse Fim Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA TELES MENDONCA

Agravante

JOSE ROBERTO SOLEDADE DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado e Súmula n. 7/STJ), incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que não foram apresentados argumentos capazes de afastar as premissas da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental