AREsp 3036203 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado e deficiência de fundamentação), configurando impugnação genérica que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: WESLEN HENRIQUE DE LIMA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Esse Fim, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para Esse Fim Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

WESLEN HENRIQUE DE LIMA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado e deficiência de fundamentação), configurando impugnação genérica que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.