AREsp 3096193 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 83 e n. 7/STJ), configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ARGEL DO NASCIMENTO MENDRANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ARGEL DO NASCIMENTO MENDRANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (proibição de reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 83 e n. 7/STJ), configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.