AREsp 3071954 - ACORDAO

AREsp 3071954 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (foram indicadas as Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, de modo que não se demonstrou a superação do óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: LUCAS RENAN ULIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma (negação De Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negação de provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Esse Fim, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para Esse Fim Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS RENAN ULIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma (negação De Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF quando houver falta de combate a fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (foram indicadas as Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, de modo que não se demonstrou a superação do óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial