REsp 2243166 - DECISAO

REsp 2243166 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, verificou-se ausência de apreensão de qualquer substância entorpecente e inexistência de perícia toxicológica nos autos; diante disso, faltou prova da materialidade do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, impondo-se a absolvição do réu quanto a esse delito, não sendo suficientes, isoladamente, a confissão e os depoimentos de usuários para suprir tal ausência probatória.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO BATISTA BARBOSA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para absolver o réu do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 por ausência de provas acerca da materialidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Da Materialidade, Laudo Toxicológico, Associação Para O Tráfico, Crime Continuado (arts. 69 E 71 Cp), Causa De Aumento (art. 40, III, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Da Materialidade Laudo Toxicológico Associação Para O Tráfico Crime Continuado (arts. 69 E 71 Cp) Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006)

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Parties

ANTÔNIO BATISTA BARBOSA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão de substância e laudo toxicológico para comprovação da materialidade do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Valor probatório da confissão e de depoimentos de usuários sem perícia
  3. 3 Aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, verificou-se ausência de apreensão de qualquer substância entorpecente e inexistência de perícia toxicológica nos autos; diante disso, faltou prova da materialidade do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, impondo-se a absolvição do réu quanto a esse delito, não sendo suficientes, isoladamente, a confissão e os depoimentos de usuários para suprir tal ausência probatória.

Court Disposition

Recurso especial provido para absolver o réu do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 por ausência de provas acerca da materialidade.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para absolver o réu nos autos da ação penal objeto de exame (Processo n. 0005625-56.2014.8.21.0101).
  • Comuniquem-se, com urgência, as instâncias ordinárias.