HC 1059385 - DECISAO

HC 1059385 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria: o acórdão reconheceu confissão qualificada do paciente, o que impõe a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545/STJ). Mantida a pena-base e a agravante da reincidência, a atenuante foi aplicada na fração de 1/12 e compensada parcialmente com a agravante, resultando no redimensionamento da pena para 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão, e 632 dias-multa; as demais pretensões foram inadmissíveis por supressão de instância ou por demandarem reexame probatório.

Parties
Paciente/impetrante: RAFAEL SOUTO LOPES; Órgão Fiscal Da Lei/parte Interessada: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem liminar concedida, em parte, para redimensionar a pena para 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão, e 632 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Atenuante Da Confissão (art. 65, III, D Cp), Supressão De Instância
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, D Cp) Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RAFAEL SOUTO LOPES

Paciente/impetrante

Ministério Público estadual

Órgão Fiscal Da Lei/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisar condenação e revolver matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicabilidade do tráfico privilegiado diante de antecedentes e reincidência
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão qualificada na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria: o acórdão reconheceu confissão qualificada do paciente, o que impõe a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545/STJ). Mantida a pena-base e a agravante da reincidência, a atenuante foi aplicada na fração de 1/12 e compensada parcialmente com a agravante, resultando no redimensionamento da pena para 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão, e 632 dias-multa; as demais pretensões foram inadmissíveis por supressão de instância ou por demandarem reexame probatório.

Court Disposition

Ordem liminar concedida, em parte, para redimensionar a pena para 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão, e 632 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão, e 632 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 1501852-93.2024.8.26.0567, da 1ª Vara da comarca de Ibiúna/SP.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.