AREsp 3071954 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ); a impugnação apresentada foi genérica e não demonstrou superação dos óbices apontados, impondo a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: DOUGLAS MENDES DE BARROS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Esse Fim, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para Esse Fim Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj +2 more

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Parties

DOUGLAS MENDES DE BARROS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ); a impugnação apresentada foi genérica e não demonstrou superação dos óbices apontados, impondo a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental