AREsp 3047379 - ACORDAO

AREsp 3047379 - ACORDAO

A desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade e acondicionamento da droga, depoimentos e circunstâncias do flagrante), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que confirmou a condenação por tráfico.

Parties
Agravante: ERICK MOREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Súmula N. 7/stj, Provas Testemunhais, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Súmula N. 7/stj Provas Testemunhais Flagrante

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Parties

ERICK MOREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Provas suficientes para condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para o tipo previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

A desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade e acondicionamento da droga, depoimentos e circunstâncias do flagrante), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que confirmou a condenação por tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.