AREsp 3036203 - ACORDAO

AREsp 3036203 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula n. 7/STJ), não atingindo as premissas da decisão agravada e incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PABLA MELO KLAUSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Esse Fim, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Processo Penal Processo (recursal) Tráfico De Drogas Associação Para Esse Fim Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PABLA MELO KLAUSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula n. 7/STJ), não atingindo as premissas da decisão agravada e incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental