AREsp 2888808 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de modo específico e objetivo os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, e porque as questões suscitadas exigem reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: CAROLINE LEITE PEREIRA DA SILVA; Agravante: GUILHERME STIEBLER COUTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
CAROLINE LEITE PEREIRA DA SILVA
Agravante
GUILHERME STIEBLER COUTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
- 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de modo específico e objetivo os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, e porque as questões suscitadas exigem reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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