HC 1041602 - ACORDAO

HC 1041602 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias motivaram concretamente a majoração da pena-base com base na natureza e na quantidade das drogas apreendidas (14.490 comprimidos de Rohypnol) e nos maus antecedentes, sendo a dosimetria matéria discricionária sujeita ao controle restrito desta Corte quando devidamente fundamentada; não há violação aos arts.59 do CP e 42 da Lei de Drogas que justifique reforma.

Parties
Agravante: RONALDO CAVALCANTI DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Fundamentação Da Pena

Case Brief

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Parties

RONALDO CAVALCANTI DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da pena-base por natureza e quantidade de droga apreendida
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para a exasperação da pena-base
  3. 3 Preponderância do art.42 da Lei de Drogas sobre o art.59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias motivaram concretamente a majoração da pena-base com base na natureza e na quantidade das drogas apreendidas (14.490 comprimidos de Rohypnol) e nos maus antecedentes, sendo a dosimetria matéria discricionária sujeita ao controle restrito desta Corte quando devidamente fundamentada; não há violação aos arts.59 do CP e 42 da Lei de Drogas que justifique reforma.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental