REsp 2243945 - DECISAO

REsp 2243945 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria já havia sido apreciada em pronunciamento definitivo anterior (HC n. 1.031.302/SP), o que torna o recurso prejudicado por perda de objeto, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ; aquele precedente também considerou que não havia transcorrido o prazo prescricional de 4 anos entre o trânsito em julgado e o novo delito, impedindo o reconhecimento da prescrição.

Parties
Recorrente: MARCELO PEREIRA LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Prejudicado Por Pronunciamento Anterior Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do recurso especial (recurso prejudicado em razão de pronunciamento anterior em habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prescrição Da Pretensão Executória, Dosimetria, Reincidência, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prejudicialidade/preclusão Por Julgamento Anterior Em Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Prescrição Da Pretensão Executória Dosimetria Reincidência Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prejudicialidade/preclusão Por Julgamento Anterior Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO PEREIRA LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Prejudicado Por Pronunciamento Anterior Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu a prescrição da pretensão executória relativa à pena definitiva de 2 anos
  2. 2 Se o redimensionamento da pena em 2020 constitui marco interruptivo da prescrição
  3. 3 Se o recurso especial está prejudicado em razão de pronunciamento definitivo anterior em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria já havia sido apreciada em pronunciamento definitivo anterior (HC n. 1.031.302/SP), o que torna o recurso prejudicado por perda de objeto, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ; aquele precedente também considerou que não havia transcorrido o prazo prescricional de 4 anos entre o trânsito em julgado e o novo delito, impedindo o reconhecimento da prescrição.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (recurso prejudicado em razão de pronunciamento anterior em habeas corpus)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.