AREsp 3053741 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a condenação por tráfico foi fundada na análise contextualizada do conjunto probatório, incluindo depoimentos policiais e circunstâncias da prisão em flagrante, e a pretensão de desclassificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS AFONSO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Depoimento Policial
Direito Penal Tráfico De Drogas Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Depoimento Policial

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Parties

LUCAS AFONSO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida incorreu em equívoco ao não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se a desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal implicaria reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Validade probatória do depoimento de policiais no contexto da condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a condenação por tráfico foi fundada na análise contextualizada do conjunto probatório, incluindo depoimentos policiais e circunstâncias da prisão em flagrante, e a pretensão de desclassificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.