AREsp 3069019 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a indicação da Súmula n. 83/STJ), o que acarreta a incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ e a impossibilidade de conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DONIZETE SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DONIZETE SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a indicação da Súmula n. 83/STJ), o que acarreta a incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ e a impossibilidade de conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial