HC 1062336 - DECISAO

HC 1062336 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSÉ MARCOS DE SANTANA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Prequestionamento
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Prequestionamento

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Parties

JOSÉ MARCOS DE SANTANA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares alternativas
  2. 2 Adequação da fundamentação do art. 312 do CPP frente à alegação de genericidade
  3. 3 Ofensa ao contraditório e à ampla defesa por ausência de intimação prévia para justificar o alegado descumprimento