HC 1053463 - DECISAO

HC 1053463 - DECISAO

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por reiteração de pedidos já decididos, sem demonstração de flagrante ilegalidade, além de inadequada instrução do writ e falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Paciente: THIAGO DE OLIVEIRA LOURENCO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado, Prescrição, Prova Testemunhal Policial, Reiteração De Pedidos, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei 11.343/06) Tráfico Privilegiado Prescrição +3 more

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Parties

THIAGO DE OLIVEIRA LOURENCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e supressão de instância
  2. 2 valoração probatória fundada em depoimentos policiais
  3. 3 atipicidade por pequena quantidade de droga apreendida (posse para consumo)

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por reiteração de pedidos já decididos, sem demonstração de flagrante ilegalidade, além de inadequada instrução do writ e falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 46/48)
  • Não conhecer da presente impetração com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ